O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) ampliou o prazo de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal dos Conselhos de Enfermagem (REFIS-Enfermagem). Os titulares poderão regularizar os débitos das anuidades dos CORENs até 31 de dezembro deste ano, conforme decisão aprovada na 385º ROP/COFEN. O REFIS-Enfermagem foi instituído pela resolução 351/09, de 27 de agosto de 2009.
Para regularizar os débitos das anuidades, basta se dirigir à sede do COREN-RJ - Setor de Dívida Ativa (Avenida Presidente Vargas 502 – 9º andar – Centro), das 8h às 17h. Lá, o titular preencherá um formulário formalizando o pedido de parcelamento da dívida. O mesmo pode ser feito nas subsedes.
Sobre o parcelamento dos débitos fiscais, incidirá correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Os débitos serão reduzidos progressivamente de acordo com o número de parcelas na proporção exemplificada no quadro.
Quantidade de parcelas |
Desconto Multa |
Desconto Juros |
ÚNICA |
100% |
100% |
2 a 6 |
80% |
80% |
7 a 12 |
60% |
60% |
13 a 18 |
40% |
40% |
19 a 24 |
20% |
20% |
É uma ótima oportunidade para você regularizar sua situação no COREN. Não perca essa chance, nem deixe para o último dia.
Resolução COFEN 368/2010
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