Comissão de Ética



Função

 

A Comissão de Ética do COREN tem a função de atender às demandas éticas dos titulares e usuários da rede de saúde. Ela é responsável pela abertura do processo ético disciplinar no âmbito do Sistema COFEN/CORENs.

O processo ético disciplinar segue o rito da Constituição Federal de 1988, CPP, Lei 5.905/73, Lei 7.498/86 e Resoluções COFEN 311/07 e 370/10. O objetivo é apurar possíveis infrações éticas disciplinares dos titulares no exercício profissional, respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e o contraditório, além dos meios e recursos a eles inerentes.

Concluída a instrução, após o julgamento, será aplicada a sanção disciplinar cabível descrita na Lei Regimental do Exercício Profissional.

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Fluxograma

 
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Comissões

 

As Comissões de Ética são compostas por três membros - presidente, secretário e vogal. Veja a composição das atuais Comissões designadas pelo presidente:

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Funcionamento das Comissões

 

Compete à Comissão:

  • Ouvir as partes e testemunhas, expedindo citações e notificações;
  • Recolher provas para os esclarecimentos dos fatos;
  • Ouvir o depoimento das pessoas e fazer a acareação;
  • Determinar perícias e diligências;
  • Averiguar os antecedentes profissionais do denunciado;
  • Ultimar a instrução do processo ético, elaborar relatórios dos trabalhos e encaminhá-los ao presidente.
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Legislação

 

RESOLUÇÃO COFEN-311/2007

Aprova a reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

RESOLUÇÃO COFEN-370/2011

Aprova o Código de Processo Ético.

DECISÃO COREN-RJ

Decisão do Coren-RJ Nº 1821/2012.

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Procedimentos para Denúncia

 

O que é

Ato ao qual se atribui a prática de infração ética ou disciplinar.

Como deve ser feita

Deve ser apresentada por escrito ou verbalmente, reduzida a termo por um servidor ou conselheiro.

O que deve conter

  • Nome e qualificação do denunciante;
  • Narração objetiva do fato com todas as indicações (local, dia e quem as cometeu);
  • Indicação de testemunhas (qualificação, quando houver);
  • Documentos que fundamentem a denuncia, se for o caso;
  • Assinatura do denunciante.

Tramitação

A denúncia é encaminhada ao presidente, que nomeia um relator. Este avaliará se há indícios de infração ética. Após a aprovação do parecer do relator para abertura de processo ético pela Plenária, o presidente designará a Comissão de Instrução Ética por meio de portaria.

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Processos em Andamento

 
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Informes

 
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