Para o exercício legal da profissão...



Devo pagar anuidade

 

A anuidade deve ser paga no COREN-RJ até 31 de março de cada ano; após esta data, o titular pagará multa de 2% mais juros de 1% ao mês.

A anuidade é estabelecida pela lei 5.905/1973, que permite aos Conselhos Regionais (CORENs) fixarem o valor a ser pago por pessoas jurídicas e físicas, conforme Resolução COFEN 263/2001. No entanto, existem parâmetros que devem ser seguidos:

Pessoa Física
Valor mínimo – R$ 55,00
Valor máximo – R$ 380,00

Pessoa Jurídica
Valor mínimo – R$ 110,00
Valor máximo – R$ 650,00

O valor da anuidade integral no ano de 2011 é:

R$ 125,15 – Auxiliar de enfermagem
R$ 140,08 – Técnico de enfermagem
R$ 203,94 – Enfermeiro

 

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Quero evitar dívida

 

Quando me aposentar, preciso cancelar minha inscrição no COREN até o último dia útil do mês de março. Senão, será gerada mais uma anuidade que, se não for paga, pode criar a chamada Dívida Ativa. Pelo fato de ser uma autarquia, o COREN é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), logo, não pode anistiar dívida.

Dependendo do valor, o débito pode ser parcelado em até 24 meses. Se não for pago, o COREN será obrigado a cobrar sua dívida na Justiça, o que lhe causará vários problemas.

Para cancelar minha inscrição, devo preencher um requerimento manifestando minha vontade e apresentar original e xerox do diploma, da carteira de identidade tipo livro, da cédula de identidade profissional, do comprovante de residência, da portaria relativa à aposentadoria e do registro de baixa no contrato de trabalho. O diploma e a carteira serão devolvidos constando o cancelamento. A partir daí, você não poderá exercer a profissão.

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