Legislação

28/05/2018

Portarias – Abril 2018

Portarias de abril de 2018, excetuando-se as que tem relação […]

09/04/2018

Portarias de março de 2018, excetuando-se as que tem relação […]

06/03/2018

Portarias de fevereiro de 2018, excetuando-se as que tem relação […]

06/03/2018

Portarias de janeiro de 2018, excetuando-se as que tem relação […]

01/03/2018

09/01/2018

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21/07/2017

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10/03/2017

18/01/2017

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09/11/2016