Na quarta-feira (14/12), acontece a 10ª reunião da comissão especial da Câmara e o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) espera que, ao cabo das discussões, a matéria seja encaminhada urgentemente para votação em plenário, pois entende que a medida é suficiente para convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) a revogar a liminar que impede a aplicação do piso.

Sobretudo, os trabalhos da comissão reafirmaram o que já estava comprovado: a Lei 14.434/2022 é economicamente viável e constitucional, pois está amparada pela Emenda Constitucional 124.

A conquista desse direito é um reconhecimento à importância da Enfermagem para a saúde da população brasileira e não pode permanecer sobrestada. Nesse sentido, a PEC 27 traz segurança jurídica para o custeio do piso ao menos pelos próximos 5 anos, sem criar novos impostos e despesas, apenas remanejando recursos de outras fontes para o financiamento do piso no setor público e filantrópico.

Portanto, o Cofen reafirma seu posicionamento favorável à aprovação da PEC 27/2022 e acompanha com boas expectativas o andamento do processo legislativo que culminará na conquista definitiva do piso nacional da Enfermagem.

Conselho Federal de Enfermagem

Brasília, 13 de dezembro de 2022.

Fonte: Ascom – Cofen