Coren-RJ notifica prefeitura de Nova Friburgo para que proceda a alteração do edital adequando ao piso salarial

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) tomou conhecimento do edital de concurso público nº01 de 31 de agosto de 2023, da Prefeitura de Nova Friburgo – Cargos de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem – e imediatamente notificou à administração pública e o Instituto Consuplan, organizador do certame, para que seja alterado no edital do certame passando a constar a remuneração de R$4.750,00 para cargos de Enfermeiros, e a remuneração de R$3.325,00 para cargos de Técnicos de Enfermagem, de acordo com o piso nacional da Enfermagem instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022.

O Coren-RJ estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para que a alteração seja feita, informando, no caso de não acatamento, a adoção de providências visando o saneamento das ilegalidades encontradas.

De acordo com a Lei Federal nº 5.905/73, o Coren-RJ tem a competência de disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da Enfermagem, bem como zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam. Segundo a autarquia, a luta pelos direitos dos profissionais da categoria de enfermagem continuará sendo prioridade, bem como a luta pelo ‘Piso da Enfermagem’.