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STF marca data de julgamento dos embargos de declaração da Lei do Piso da Enfermagem

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29.11.2023

Hoje (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou a data de julgamento dos embargados de declaração da lei do piso da enfermagem, será entre os dias 8 e 18 de dezembro, pelo Plenário Virtual da Corte. Nessa decisão serão analisados os embargos declaratórios enviado pelo Cofen, pelo Senado e outras entidades, julgando a retirada do vinculo com as jornada de 44h, definição clara entre piso e remuneração entre outros pontos.