Coren-RJ Publica Edital de Notificação de Devedores – Exercício 2025

30.10.2025

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ), em cumprimento à legislação aplicável à matéria tributária, como o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), Lei nº 5.905/73, Lei nº 6.830/80, art. 3º, 4º, 5º e 8º da Lei nº 12.514/2011, Decreto nº 70.235/1972, art. 33 e 34 da Resolução Cofen nº 564/2017 e Resolução Cofen nº 600/2018, publicou o Edital de Notificação Administrativa de Devedores – Inscrição em Dívida Ativa – Exercício 2025.

Por meio deste edital, o Coren-RJ notifica os profissionais de enfermagem e/ou empresas que se encontram em débito com a Autarquia, em relação às anuidades (contribuições), podendo a inadimplência ser em todas ou em qualquer uma delas, conforme relatório emitido em 28/10/2025, constante do Processo Administrativo nº 1299/2025.

Os notificados deverão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, comparecer, mediante prévio agendamento em www.coren-rj.org.br, ao Conselho Regional (sede ou subseções) e/ou acessar o portal de serviços SIGEN (https://sigen.cofen.gov.br/), a fim de pagar, parcelar ou apresentar defesa relativa aos débitos apurados, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), inscrição no cadastro de inadimplentes, protesto e/ou posterior ajuizamento de Execução Fiscal.

Ressalta-se que, caso tenha ocorrido negociação com prazo a vencer, esta deve ser rigorosamente cumprida, evitando, assim, as medidas e/ou ajuizamento mencionados. Se o profissional estiver em dia com as obrigações referidas, deverá desconsiderar esta notificação.

A consulta completa deste edital, contendo o nome, CPF/CNPJ e data de nascimento dos profissionais e empresas com pendência, está disponível na página:
👉 https://sigen.cofen.gov.br/ https://intimacaoda.coren-rj.org.br/
Mais informações podem ser obtidas na sede, pelo telefone (21) 3232-3232, com o Departamento de Atendimento na Sede e Subseções, cujos endereços constam no site www.coren-rj.org.br.

Canais de contato com o Coren-RJ, conforme o assunto:
• Site de Serviços do Coren-RJ (autoatendimento): https://sigen.cofen.gov.br/ – consulta de cadastro profissional, emissão de boletos, certidão, registro profissional e parcelamento de anuidade.
• Registro, cadastro e certidão de nada consta: atendimento@coren-rj.org.br
• Anuidades e dívidas: dividas@coren-rj.org.br – (parcelamento de anuidades, segunda via de boletos, emissão de boletos cota única, devolução de taxa e prescrição de dívida). Informe sempre: nome, e-mail, CPF, nº de registro no Coren-RJ e detalhe o seu pedido.
• Dívida Ativa (intimação/notificação judicial, penhora, bloqueio, dúvidas sobre processos judiciais): execucaofiscal@coren-rj.org.br

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Coren-RJ
COREN-RJ nº 070540