As audiências

No primeiro processo, ficou previamente acertado a extensão da eficácia da Portaria “P” de 2 de maio de 2020 da RioSaúde para todas as unidades do município, administradas por OS’s, que promoveriam o afastamento voluntário dos profissionais de saúde classificados no grupo de risco, na atuação direta no combate à Covid-19.

Esta Portaria foi editada pelo diretor-presidente da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A, e agora se negocia a sua extensão para todas as unidades integrantes da rede do município do Rio de Janeiro e que possuem gestão sob a responsabilidade de OS’s. O Departamento Jurídico do SATEMRJ ficou de avaliar outras condicionantes propostas pelo MRJ, no prazo de 48h. Com a anuência, o acordo sera homologado pelo desembargador-relator.

O desfecho favorável

Na audiência de ontem (22/07), cobraram-se o pagamento de salários atrasados pela RioSaúde nos meses de maio abril e junho, e a regularização das contratações dos profissionais, através de RPA. O advogado da RioSaúde comprometeu-se a realizar os devidos pagamentos e apresentar os respectivos comprovantes.