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Nota Oficial – Compromisso pelo Piso Salarial

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16.09.2022

 

Terminou ontem a votação no STF que manteve a Decisão Liminar suspendendo a Lei do Piso Salarial da Enfermagem, concedida pelo Ministro Barroso, nos autos da ADI 7222, com um placar de 7 votos a 4.

Na decisão, o magistrado estabeleceu que em 60 dias devem ser prestadas informações sobre a situação financeira dos estados e municípios, que sejam indicadas as fontes dos recursos para pagamentos dos salários e aspectos relacionados a empregabilidade.

Tal fato justifica-se pela alegação de demissões pelos requerentes da referida ADI, bem como a qualidade dos serviços de saúde, considerando o risco do fechamento de leitos.

A Lei do Piso da Enfermagem (Lei nº 14.434/22) é legal, está inserida na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 124, referendada por pareceres jurídicos do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara, do Senado e da Presidência da República, após mais de três décadas de lutas da categoria. Portanto, é um direito adquirido de forma justa e legal, da qual faz jus todas e todos os integrantes da enfermagem brasileira (enfermeiros, técnicos e auxiliares), que diuturnamente cuidam da saúde de toda a população, do nascimento à finitude da vida.

Nesse período de suspensão da Lei, resta claro que não podemos esmorecer. Precisamos nos manter em permanente e crescente mobilização até conquistarmos nossos direitos.

O Coren-RJ reafirma seu compromisso com toda categoria (enfermeiros, auxiliares e técnicos), mantém atuação junto às esferas do governo, às casas legislativas, aos órgãos do campo judiciário, e, em especial, junto à sociedade.

Seguiremos na luta até o restabelecimento do piso salarial da Enfermagem (Lei nº 14.434/22), atuando com todas os recursos e mecanismos disponíveis. Permaneceremos demonstrando para os empregadores que a defesa é tão somente para acesso a um salário digno, e que este, em enorme medida, ajuda a produzir uma assistência em saúde qualificada, livre de riscos de imprudência, imperícia e negligencia para os cidadãos.

Respeite a enfermagem! Seguiremos firmes nesse propósito!