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Entrega Legal e Segura de Bebês para Adoção: Informação que Salva Vidas e Garante Direitos

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15.08.2025

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) reforça a importância da divulgação da entrega voluntária de bebês para adoção, procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Lei nº 13.509/2017.

Essa legislação assegura que gestantes ou mães que, por qualquer motivo, não possam ou não desejem exercer a maternidade possam realizar a entrega do filho à Justiça da Infância e Juventude, de forma segura, sigilosa, sem constrangimento e sem julgamentos.

O procedimento evita situações de abandono e protege tanto a criança quanto a mãe, garantindo que o bebê seja encaminhado a famílias devidamente habilitadas no Sistema Nacional de Adoção (SNA).

Profissionais de saúde, incluindo equipes de atenção básica, maternidades e hospitais gerais, desempenham papel fundamental nessa orientação. É dever legal comunicar à Justiça quando houver interesse da gestante ou parturiente na entrega para adoção, conforme o art. 258-B do ECA.

📄 Materiais de apoio

Para auxiliar profissionais e cidadãos a conhecerem mais sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro disponibilizam cartilhas e manuais explicativos:

Manual sobre a Entrega Voluntária (CNJ, 2023) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/manual-entrega-voluntaria-18-09-23-web.pdf

Cartilha Entrega Voluntária – CNJ (2025) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/cartilha-entrega-voluntaria-adocao-gestantes-familiares-v4.pdf

Cartilha “Entregar é Proteger” – TJRJ (2023) https://www.tjrj.jus.br/documents/6587737/309160533/CartilhaA5-CEVIJ- EntregarProteger-21092023-DIGITAL.pdf

O Coren-RJ se soma ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a demais instituições na missão de garantir informação, segurança e dignidade para mulheres em situação de vulnerabilidade e para crianças que precisam de um lar.