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Decisão Judicial Determina Ajuste de Salários para Profissionais da Enfermagem em Armação de Búzios

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01.03.2024

A recente decisão judicial na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia determinou que a Secretaria Municipal de Saúde de Armação de Búzios ajuste os salários dos profissionais da enfermagem, garantindo assim o cumprimento das legislações federais pertinentes. A sentença decorre de um Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ) contra a Secretaria da Saúde do município, exigindo a correção das remunerações estabelecidas no edital nº 02/2023 para os cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem.

A presidente do COREN-RJ, Dra. Lilian Behring, expressou sua satisfação com a decisão judicial, ressaltando que essa é uma vitória importante para a categoria. “Estamos muito felizes com essa decisão, que garante aos profissionais da enfermagem de Armação de Búzios o direito a uma remuneração justa e condizente com a importância de seu trabalho. É um passo significativo na valorização desses profissionais tão essenciais para a saúde pública”, afirmou Dra. Behring.

A discussão central girou em torno da adequação dos salários dos enfermeiros e técnicos de enfermagem aos pisos salariais estabelecidos pela Lei Federal nº 7.498/1986, com redação dada pela Lei nº 14.434/2022. A decisão judicial, baseada em emendas constitucionais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o município de Armação de Búzios deve observar os pisos salariais estabelecidos por essa legislação, respeitando os valores de R$ 4.750,00 para Enfermeiros e R$ 3.325,00 para Técnicos de Enfermagem.

A sentença, concedendo tutela provisória de urgência, estabelece um prazo de 15 dias para que a autoridade impetrada cumpra a decisão, garantindo assim o direito dos profissionais da enfermagem a uma remuneração digna e condizente com sua formação e responsabilidades.

A decisão judicial também ressalta que eventual inadimplemento do repasse da União ao município não pode violar o direito dos trabalhadores, destacando a necessidade de se garantir o pagamento dos pisos salariais nacionais mesmo diante de eventuais dificuldades financeiras.

Agora, com a determinação judicial em vigor, espera-se que a Secretaria Municipal de Saúde de Armação de Búzios tome as medidas necessárias para corrigir as remunerações dos profissionais da enfermagem, assegurando assim um ambiente de trabalho mais justo e equitativo para esses importantes colaboradores do sistema de saúde municipal.